Lei n° 527-93 – Clique aquiCria o Fundo Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Nova Veneza.
Lei n° 691-02 – Clique aquiReformula o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Fundo de Previdência Social de Nova Veneza.
Lei n° 861-09 – Clique aquiAutoriza o parcelamento de dividas previdenciárias com o Regime próprio de Previdência Social.
Lei n°869-10 – Clique aquiDispõe sobre o plano de amortização para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Veneza.
Lei n° 893-11 – Clique aquiDispõe sobre alterações no Plano de Equacionamento do Regime Próprio de Previdência Social.
Lei n° 940-12 – Clique aquiReformula o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) -Estatuto do FUNPREN