A Prefeitura Municipal de Nova Veneza disponibiliza este canal para receber sugestões da população em melhorias que poderão ser incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao ano de 2023. A audiência acontecerá dia 05 de abril de 2022 as 10:00 na Câmara Municipal de Nova Veneza. Aguardamos você!

O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.

O que é o Plano Plurianual (PPA)?

O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua (Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras). O plano define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.

A PPA, LOA e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.