Leis

LEI n° 527-93 – Clique aqui
Cria o Fundo Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Nova Veneza.

LEI n° 691-02 – Clique aqui
Reformula o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Fundo de Previdência Social de Nova Veneza.

LEI n° 861-09 – Clique aqui
Autoriza o parcelamento de dividas previdenciárias com o Regime próprio de Previdência Social..

LEI n°869-10 – Clique aqui
Dispõe sobre o plano de amortização para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Veneza.

LEI n° 893-11 – Clique aqui
Dispõe sobre alterações no Plano de Equacionamento do Regime Próprio de Previdência Social.

LEI n° 940-12 – Clique aqui
Reformula o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) -Estatuto do FUNPREN

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